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A tragédia das execuções fiscais

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25 de setembro de 2020
Por José Renato Nalini

O absurdo número de processos judiciais em curso pelos tribunais brasileiros reduzir-se-ia significativamente se deles fossem subtraídas as execuções fiscais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo. Um dos maiores – senão o maior – do mundo e, indiscutivelmente, o maior do País, tem 11 milhões de ações fiscais em trâmite. Se elas deixassem o terreno da jurisdição contenciosa e fossem remetidas para as delegações extrajudiciais, sobrariam 9 milhões de processos. Ainda é muito, mas menos da metade do número atual de vinte milhões.

Não se percebe exatamente o que ainda mantém o anacronismo de se atribuir ao Judiciário o subalterno papel de cobrador das dívidas do Estado. Sabe-se que o argumento serve para algumas justiças se auto intitularem arrecadadoras, com isso justificando o seu afã de crescer em estrutura e quadros funcionais.

Mas a execução fiscal é, quase sempre, atribuição administrativa. Não há conflito. Um dos motivos ensejadores da remessa de milhares de CDA – Certidões de Dívida Ativa para a Justiça, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os prefeitos, principalmente, pobres prefeitos, serão infratores se não cuidarem de cobrar aquilo de que o fisco municipal é credor. Portanto, a cada final de ano, a tonelagem de CDAs entope os escaninhos do Judiciário.

O cidadão que sustenta a dispendiosa máquina da Justiça não imagina a insensatez da preservação do atual modelo. Primeiro, as certidões não são exemplo de perfeição. Vêm com nomes errados, endereços inexistentes. Os oficiais de justiça têm de exercer verdadeira magia sherloqueana para localizar o devedor. Muitos deles são empresas que já não existem. Não se encontra mais ninguém.

A citação editalícia é uma ficção custosa. Inutilidade mantida qual absurdo com o advento da Quarta Revolução Industrial e as tecnologias da informação e comunicação. Depois, não se encontra bens para penhorar. E os processos ficam numa espécie de limbo judicial: não são extintos, e não terminam.

Não é incomum também que o Estado, mal aparelhado, deixe de exercer a sua cobrança no quinquênio a cujo termo ocorre a prescrição. Dinheiro jogado fora. Numa era em que falta o essencial à maior parte da população, as estruturas arcaicas exaurem os escassos recursos financeiros do Erário.

A solução disponível é transferir a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios para as delegações extrajudiciais, os antigos cartórios. O constituinte de 1988 adotou a mais inteligente estratégia ao delegar atividade estatal a um particular, que é selecionado por concurso de mérito pelo Poder Judiciário, a cujo pesado jugo permanecerá vinculado durante toda a carreira, sem que o Estado coloque um centavo nessa atuação. É o destinatário que paga os emolumentos, dos quais percentual considerável é recolhido aos cofres estatais.

A partir de 1988, as delegações adotaram táticas modernas, atualizaram-se, estão a anos luz de distância – para melhor – do próprio serviço judicial. Têm condições de se desincumbir daquilo que o Estado não consegue ou, quando o faz, é de forma imperfeita e dispendiosa.

Incrível que em pleno século 21, a sociedade se conforme com práticas anquilosadas, verdadeiramente necrosadas, que representam dispêndio inadmissível para um Estado em crescente déficit para com os mais vulneráveis.

José Renato Nalini é jurista
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