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Jundiaí decreta Estado de Calamidade

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24 de março de 2020
Veja o que muda na cobrança de impostos, taxas e outras questões que envolvem o município

Luiz Fernando Machado anunciou na tarde desta terça-feira (24) a publicação de novo decreto que coloca Jundiaí em Estado de Calamidade Pública - até então era Estado de Emergência, que substituiu o Estado de Atenção, medidas que foram tomas nos últimos dias.

Pelo decreto, que precisa aprovação da Câmara Municipal que está sem sessões - leia - e da Assembleia Legislativa, ficam suspensos até 31 de julho de 2020 os prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do município, o encaminhamento de Certidões da Dívida Ativa para protesto extrajudicial e a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, salvo para evitar a prescrição ou decadência do crédito.

Também prorroga por noventa dias os prazos de vencimentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, Taxa de Licença de Publicidade, Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeio Públicos, Solo e Feiras Livres.

Foram ainda prorrogados por noventa dias os prazos de Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa já expedidas, com prazo de vencimento a partir do decreto 28.926, bem como os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo município e que venceram a partir de 1º de março de 2020 até 31 de julho de 2020. O decreto trata do acompanhamento da influência da pandemia nas finanças municipais obrigando a Unidade de Gestão de Governo e Finanças a acompanhar e desenvolver estudos e ajustes nesta área.

Para a Unidade de Transportes ficou determinada a responsabilidade por exigir a limpeza e higienização total de ônibus e vans, em especial nos pontos de contatos com as mãos dos passageiros e também do ar condicionado, a disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores nas áreas dos terminais e de entrada e saída dos veículos.

A Unidade de Gestão deve ainda exigir a orientação aos motoristas e cobradores para que higienizem as mãos a cada viagem, além de a divulgação de mensagens sonoras de prevenção nos ônibus e terminais urbanos. O setor ficará responsável ainda por determinar que as concessionárias reduzam o número de viagens, para se adequar a demana ajustada.

Por conta do Estado de Calamidade Pública no município, compras podem ser feitas sem a necessidade de abrir licitação.
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